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Título:
ATO DA CMSP Nº 1.194 21/08/2012 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Acresce inciso XLVII ao artigo 1° do Ato n° 832/03, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 22/08/2012 p. 117 c. 4
Legislação explicativa:
Ato da CMSP nº 832/2003 - Atribui competências a Secretaria Geral Administrativa - SGA, instituída pela Lei Municipal nº 13.637/03, sobre as matérias que especifica. (
ver documento
)
Indexação:
Competência - Secretaria Geral Administrativa - Secretário Geral Administrativo - Assinatura - Contrato - Dispensa de licitação - Limite - Despesa
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